O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou ação civil pública proposta pelo Estado em desfavor do Sindicato dos Policiais Penais e determinou nesta quinta-feira (23) o fim da paralisação dos policiais penais em Minas.
Em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 100 mil limitada a R$ 10 milhões. Ainda de acordo com a relatora, desembargadora Albergaria Costa, está agendado para as 14h30 do dia 3 de março a realização de uma audiência de conciliação.
Na decisão a magistrada cita “a inadmissibilidade do exercício do direito de greve de todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública. E completa que a paralisação das atividades conclamada pelo Sindicato, ainda que parcial, encontra óbice instransponível no artigo 144 da Constituição Federal, que erigiu a segurança pública como dever do Estado e direito de todos, além de violar a própria dignidade dos presos, que serão privados de importantes garantias no âmbito da execução penal”, ressaltou.
Representantes do Sindppen afirmaram que o Sindicato não foi notificado oficialmente. Mas anteciparam que vão recorrer da decisão.
“Nós não vamos recuar à ação. Não fomos citados. O sindicato se mantém firme na sua posição de norteador classista e não será por conta de uma decisão judicial que a nossa categoria vai parar nesse momento. Enquanto houver recursos cabíveis para que a gente possa tratar com essas ações judiciais, nos manteremos de pé”, afirmou Magno Soares, do Sindppen.
Policiais nas ruas em manifesto
Na segunda-feira (21), as forças de segurança pública de Minas aprovaram em assembleia greve até que o Estado se posicionasse sobre o reajuste salarial cobrado pelos policiais. Segundo a categoria, o Executivo não cumpriu com um acordo de 2019 que previa reajuste escalonado, com total de 41% até 2021. O último seria em setembro do ano passado, mas somente 13% deste total foi efetivado.
Em resposta, o governo de Minas Gerais anunciou, nesta quinta-feira (24/2), que vai reajustar em 10,06% os salários de todas as categorias do funcionalismo público. O índice corresponde à recomposição das perdas que a inflação causou nos vencimentos dos servidores. O aumento é geral e será dado a inativos e inativos a partir de maio.
O Governador Romeu Zema prometeu, ainda, enviar outro projeto à Assembleia para ampliar o abono fardamento pago aos agentes. O benefício, concedido em abril, agora será dado em três parcelas – em março, junho e outubro. Cada fatia corresponderá a 40% da remuneração de um soldado de primeira classe. Segundo a secretária-adjunta da Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas, Luísa Barreto, considerando o reajuste de 10%, o abono fardamento terá três pagamentos anuais de cerca de R$ 2 mil.
Além dos R$ 4 bilhões, os reajustes aos benefícios vão consumir, anualmente, cerca de R$ 500 milhões aos cofres estaduais.
Horas depois do anúncio feito pelo Governo de Minas, lideranças e sindicatos ligados às forças de segurança prometeram não cessar o movimento de paralisação. O índice foi considerado baixo pela categoria, que articula uma manifestação na manhã desta sexta-feira (24/2), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. A ideia é endurecer a paralisação.
