O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu suspender as multas previstas na legislação municipal que proíbe a circulação de carroças em Belo Horizonte. A medida foi tomada no fim de 2025, cerca de um mês antes da data prevista para o encerramento definitivo da atividade na capital, marcado para janeiro de 2026, conforme divulgação ocorrida na sexta-feira (16).
A decisão atende a um recurso apresentado pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), que questiona mudanças nas leis municipais que anteciparam o fim do uso de veículos de tração animal. Originalmente, o prazo final era 2031, mas uma lei posterior reduziu para 22 de janeiro de 2026.
Na ação, a Defensoria argumenta que a aplicação imediata das multas poderia causar prejuízos graves a famílias que vivem da atividade. O órgão aponta que não houve criação de políticas públicas de transição nem de alternativas econômicas para os carroceiros antes da imposição das penalidades.
Comunidade Carroceira
Ao analisar o caso, o TJMG considerou que a ausência de planejamento por parte do Município poderia levar à perda da única fonte de renda de milhares de famílias, além de afetar um grupo socialmente vulnerável e historicamente marginalizado. A decisão também reconhece a Comunidade Carroceira como grupo tradicional, o que exige medidas específicas de proteção e diálogo.
A Defensoria também aponta problemas jurídicos nas leis municipais, como invasão da competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, além da criação de obrigações ao Executivo sem previsão de recursos. Outro ponto destacado é a falta de consulta à comunidade afetada antes da aprovação das normas.
No processo, o Município informou não possuir plano, orçamento ou fonte de custeio para colocar em prática o programa de substituição da tração animal previsto na lei. Diante desse cenário, o TJMG decidiu suspender as multas e encaminhar o caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania voltado a Povos e Comunidades Tradicionais, para buscar uma solução negociada.
A atuação da Defensoria ocorre por meio de suas áreas de tutela coletiva e direitos humanos, que acompanham os impactos sociais, econômicos e culturais da legislação.
O post TJMG suspende aplicação de multas contra carroceiros de BH apareceu primeiro em BHAZ. via BHAZ
Fonte do texto: BHAZ (via BHAZ) – 19 de janeiro de 2026
Foto: BHAZ
