A partir de 2023, trabalhadores que recebem um salário mínimo e meio terão que pagar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pela primeira vez desde a criação do Plano Real. Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional, a previsão é a de que o salário mínimo suba para R$ 1.294 no ano que vem. Como a isenção do tributo é para renda mensal de até R$ 1.903,97, o trabalhador que ganhar R$ 1.941 por mês será taxado em 7,5%, sendo obrigado a recolher R$ 142,80.
Hoje, o salário mínimo é de R$ 1.212 e quem recebe um salário e meio tem renda mensal de R$ 1.818. A proposta do governo, que consta da LDO já aprovada pelo Legislativo, é corrigir o valor pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que ampliaria a faixa de contribuintes pois a isenção atual só vai até R$ 1.903,97.
A taxação desse grupo preocupa especialistas.
“O entendimento de renda é aquilo que me deixa mais rico. Por isso se chama Imposto de Renda. O salário mínimo não tem ganho real há anos. Então, se não tem esse ganho, o que o governo está tributando é a inflação. Ou seja, o que o trabalhador ganha para sobreviver está sendo taxado”, ressalta o professor de Planejamento Tributário Ibmec Antonio Paulo Machado.
Sobrevivência
A isenção do imposto de renda acontece, em tese, para evitar taxar aquelas pessoas que recebem apenas o suficiente para sobreviver e bancar despesas com saúde, alimentação, educação, transporte, vestuário e lazer. Um estudo de janeiro de 2022 do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) aponta que a defasagem na correção da tabela do IR está em 134%.
A última vez que a tabela foi corrigida foi em 2015. De acordo com um levantamento do Dieese, a isenção do imposto de renda deveria estar em um patamar máximo de renda de R$ 5 mil. Citando esses dados, Machado alerta que um reajuste na tabela é urgente, mas não acredita que aconteça antes de 2023.
“Acho pouco provável que ocorra a mudança antes da inclusão desses novos contribuintes. Bastaria o governo emitir uma Medida Provisória até 31 de dezembro deste ano. Mas não creio que vá acontecer”.
Se a previsão para o ano que vem se concretizar, outro problema apontado pelos especialistas aconteceria a partir da falta de educação financeira da população brasileira. Para o especialista em direito tributário e advogado Antônio Carlos Castro, esse “novo contribuinte”, que não tem costume e nem histórico familiar de declaração do tributo, pode enfrentar uma série de problemas.
“Muitas pessoas não conseguiriam compreender a própria opção de contribuinte, exercer os deveres tributários de declaração e até mesmo o direito de restituição”.
Punição
E o que pode acontecer caso o contribuinte não declare? “Ele recebe uma multa de 20% sobre o tributo devido, com um patamar mínimo de R$ 187. Além disso, ele vai cair malha fina, vai ter restrições, podendo sofrer consequência diversas, como a suspensão do CPF, protesto do valor devido ou até mesmo um processo de penhora dos bens. Um cenário preocupante”, ressalta o advogado.
Segundo a Receita Federal, não é possível estimar o aumento de contribuintes para 2023. Em nota, o órgão afirmou não conseguir levantar tais informações “uma vez que os cidadãos isentos estão dispensados de apresentarem a declaração do imposto de renda”.
Em 2022, a Receita bateu recorde de declarações. Foram mais de 36 milhões, segundo o Fisco. A meta inicial era de 34 milhões de documentos.
