O município de Matozinhos publicou o Decreto nº 3.585, de 03 de março de 2022 que, declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA após a suspensão da prestação de serviços de transporte coletivo urbano.
O Decreto permitirá ao Poder Executivo municipal dar início aos procedimentos administrativos para a contratação EMERGENCIAL da prestação do serviço de transporte coletivo urbano, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com a Lei Federal Nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
Acesse Decreto: https://bit.ly/34aoBgD
