Termina dia 31 de dezembro, o prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2022 que possibilita a liquidação dos débitos, parcelamento e descontos de até 100% de juros e multas aos débitos inscritos em dívida ativa. Poderão aderir ao REFIS todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com débitos com o município, além dos responsáveis tributários, sucessores e ou terceiros interessados.
A adesão poderá ser solicitada no setor de Tributação, localizado no prédio da Prefeitura de Matozinhos na Praça Bom Jesus, nº99, das 11 às 16 horas.
Os descontos são:
– Pagamento Parcela Única – 100% do Desconto de juros e multa;
– Pagamento em 2 Parcelas – 80% do Desconto de juros e multa;
– Pagamento em 3 Parcelas – 70% do Desconto de juros e multa;
– Pagamento em 4 Parcelas – 60% do Desconto de juros e multa;
– Pagamento em 5 e 6 Parcelas – 50% do Desconto de juros e multa;
– Em parcelamentos superiores a 06(seis) parcelas não haverá desconto.
Confira informações completas para adesão ao REFIS:
– Somente poderão ser abarcados no REFIS débitos anteriores a 31/12/2021;
– A primeira parcela do processo terá seu vencimento em até 10 dias corridos, contados a partir da adesão ao programa;
– Em caso do inadimplemento de 2 parcelas ou atraso superior a 60 dias, a opção pelo REFIS será cancelada e não poderá ser realizada novamente;
– Débitos que já se encontrem em processo de execução fiscal não serão abarcados pelo REFIS;
– A adesão ao REFIS implica na confissão, irrevogável e irretratável, dos débitos negociados;
– A adesão ao REFIS poderá ocorrer até o final de 2022;
– O REFIS não suspende o início de novas execuções fiscais;
– O ingresso no REFIS se dará através da formalização de um termo de acordo, que deverá ser assinado pelo devedor, ou terceiro devidamente autorizado;
ATENÇÃO: quando a opção pelo REFIS for requerida por pessoa que não seja o próprio devedor ou seu representante legal, o atendimento tributário fará a avaliação da opção, podendo ser requerida documentação complementar para autorização da negociação;
– Demais condições do parcelamento podem serão esclarecidas no ato da adesão do REFIS.
Informações: setor de Tributação 3712-4629.
