Circula nas redes sociais uma dúvida recorrente: em que momento a maconha apreendida pela Polícia Militar pode ser devolvida ao usuário? A resposta, segundo a própria corporação, é direta e inequívoca: em hipótese alguma a droga é devolvida.
De acordo com a Polícia Militar, muitos usuários ainda procuram unidades policiais questionando se podem reaver a substância após a apreensão, o que demonstra desconhecimento da legislação vigente. Mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que o porte de até 40 gramas de maconha caracteriza uso pessoal e não tráfico, a substância continua sendo ilegal no Brasil.
A decisão do STF não representa legalização da maconha. O entendimento apenas diferencia o usuário do traficante para fins penais, evitando a criminalização automática do porte em pequenas quantidades. Ainda assim, a droga permanece proibida, é apreendida pela polícia e não é devolvida em nenhuma circunstância.
Além disso, o usuário continua sujeito às medidas administrativas previstas em lei, como advertência, prestação de serviços à comunidade ou participação em cursos educativos, conforme previsto na legislação antidrogas.
A Polícia Militar reforça que a divulgação de informações corretas é essencial para combater boatos e interpretações equivocadas da lei. O objetivo é orientar a população e evitar a propagação de desinformação sobre o tema.
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Fonte: @pmmg.3rpm.8ciapmind
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