A Câmara dos Deputados começou a analisar um projeto de lei que autoriza a compra, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres a partir dos 16 anos em todo o território nacional. A proposta amplia uma permissão que, atualmente, existe apenas no Rio de Janeiro, em vigor desde novembro de 2025.
O texto, apresentado pela deputada Gorete Pereira, altera o Estatuto do Desarmamento para criar um marco legal específico para o uso do spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal feminina. A autorização fica restrita a situações de agressão atual ou iminente contra a integridade física ou sexual da usuária, com o objetivo de conter temporariamente o agressor.
Pela proposta, a venda do spray será permitida mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso violento. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização formal do responsável legal.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca padronizar regras em nível nacional e responde ao aumento dos casos de violência sexual no país, oferecendo um meio de defesa não letal para mulheres e adolescentes.
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