A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de decreto legislativo que susta uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), responsável por estabelecer diretrizes para o atendimento de casos de aborto legal envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta agora segue para análise do Senado.
A resolução suspensa previa, entre outros pontos, o encaminhamento direto das vítimas aos serviços de saúde sem necessidade de autorização prévia dos responsáveis, escuta especializada e prioridade ao desejo da criança ou adolescente em situações de conflito familiar, além da obrigatoriedade de comunicação do caso às autoridades sem impedir o atendimento.
Parlamentares favoráveis ao projeto argumentaram que o Conanda ultrapassou suas competências ao flexibilizar exigências como boletim de ocorrência e ao privilegiar a vontade do menor em relação à dos responsáveis. Eles também alegam que a resolução poderia conflitar com normas do Código Penal e com regras sobre objeção de consciência médica.
O procedimento de interrupção da gravidez permanece permitido no Brasil nos casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal.
