A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que impõe multas a quem fumar ou portar drogas em áreas públicas da cidade. A proposta, apresentada pelo vereador Sargento Jalyson (PL), estipula uma penalidade de R$ 1.500 para usuários de substâncias ilícitas, incluindo a maconha, em espaços como avenidas e praças. A iniciativa foi criticada pela oposição, que a classificou como “inconstitucional e ineficaz”, alegando que pode reforçar preconceitos de classe e raça.
O vereador Sargento Jalyson defendeu a medida como uma forma de fornecer mais recursos aos agentes de segurança pública no combate às drogas e promover o tratamento para dependentes químicos. Ele ressaltou que o valor da multa poderá ser cancelado caso o infrator aceite participar voluntariamente de um programa de tratamento para dependência química.
Após a aprovação inicial, o Projeto de Lei 155/2025 será revisado pelas comissões para a consideração de emendas antes de sua votação final.
**Justificativa da Proposta**
O autor do projeto argumentou que a Polícia Militar e a Guarda Civil têm a responsabilidade legal de abordar indivíduos que utilizam drogas em espaços públicos. Contudo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal teria dificultado essas abordagens, tornando-as menos eficazes.
Segundo Sargento Jalyson, o uso de drogas em ambientes públicos tem prejudicado famílias que desejam desfrutar desses locais. Ele também afirmou que os recursos gerados pelas multas serão destinados ao tratamento de dependentes químicos.
O vereador citou o estado de Santa Catarina como exemplo de uma política semelhante que tem tido sucesso, afirmando que Belo Horizonte poderia ser a primeira capital a adotar tal medida. “Esse projeto é o ciclo do bem. Nós vamos trabalhar com a prevenção; aquele que fuma na praça vai parar de fumar. Em BH não se fuma na praça”, enfatizou.
**Críticas à Proposta**
A vereadora Luiza Dulci (PT) analisou as opiniões de diversas secretarias municipais e de instituições como a Clínica de Direitos Humanos da UFMG e a Defensoria Pública de Minas Gerais, que se posicionaram contra a proposta. A Defensoria a considerou “inconstitucional, ilegal e absolutamente ineficaz”.
A parlamentar Juhlia Santos (Psol) também questionou a legalidade do projeto, argumentando que o município não pode criar punições já estabelecidas pela Lei Federal de Drogas. Ela criticou a possibilidade de isenção da multa mediante aceitação de tratamento, que, segundo ela, poderia ser coercitiva para aqueles que não conseguem pagar a penalidade.
Cida Falabella (Psol) destacou que estudos mostram que o álcool é a droga que mais causa mortes, e, mesmo assim, há ampla propaganda e consumo dessa substância. Para ela, a dependência química deve ser tratada como uma questão de saúde pública, afirmando que “usuário não é traficante, usuário não é bandido”.
**Fonte:** BHAZ
**Foto:** BHAZ
