Decreto municipal atende solicitação de lojistas através da CDL, fundamentado no Código de Posturas
As lojas do comércio de Matozinhos estão legalmente autorizadas a estenderem o horário de funcionamento até o dia 24 de dezembro, véspera de Natal. A autorização foi concedida por decreto municipal expedido pelo Prefeito Municipal, ítalo Borges (PSD), a pedido da CDL Matozinhos, após pesquisa com os lojistas.
O decreto está fundamentado no art. 131, § 3o, da Lei Municipal no 1.598/2000 (Código de Posturas), que permite ao Prefeito Municipal, mediante solicitação das classes interessadas e desde que atenda aos interesses da população, a prorrogação do horário de funcionamento do comércio.
“Diante das dúvidas de vários lojistas, consultamos a legislação e verificamos essa previsibilidade na lei municipal, sendo a primeira vez que é expedido. Agradeço o executivo por atender o pedido”, disse o presidente da CDL, Isaias Clemente.
Os horários permitidos são:
I – De segunda a sexta-feira: até as 20:00 horas;
II – Aos sábados: até as 16:00 horas;
III – Aos domingos: até as 13:00 horas.
O decreto ainda ressalta que a prorrogação de horário é facultativa, aderindo os estabelecimentos que assim desejarem, cumprindo a legislação trabalhista vigente.
Campanha CDL Matozinhos, “Rumo aos 30 anos”
Está em pleno vapor a ação de Natal da campanha da CDL em parceria com lojistas. Comprando acima de 50 reais, o cliente recebe um cupom que deverá ser preenchido e entregue na loja para concorrer a vales-compras com valores variados de mil, dois mil e três mil reais, além de brindes pelo aplicativo (BAIXE AQUI).
PARTICIPANTES:
Aimar Automóveis
Alpha Masculino
Casa do Telefone (Bruna)
City Colchões
Cravo e Canela
Depósito JJ
Depósito Paraúna
Doces Rapam
Dina’s Modas
Enxovais Paula
HE Casa e Construção
Lais H masculino
Lais presentes
Lanchonete Chega Mais
Loterias
Ótica Bella
Ótica Visual
Relojoaria Quartz
Scally Calçados
SOS das Chaves
Yasmin Bijouterias
Vanda Modas
Participe!
