O Governo de Minas Gerais sancionou uma lei que cria um banco de dados estadual para reunir informações sobre organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. A medida foi publicada nesta quinta-feira (16) e busca fortalecer as ações de inteligência e segurança pública no estado.
De acordo com a nova legislação, o sistema será integrado a bancos de dados nacionais e de outros estados, permitindo o compartilhamento de informações para apoiar investigações, o planejamento estratégico e a formulação de políticas públicas.
A norma prevê que a inclusão e a exclusão de pessoas ou grupos no cadastro sigam critérios definidos entre a União e o Estado. Entre os fatores que poderão ser considerados estão antecedentes policiais e criminais, participação em crimes, convívio no sistema prisional e vínculos políticos ou financeiros.
A lei também assegura aos cadastrados o direito de solicitar revisão, retificação ou exclusão de informações consideradas incorretas ou desatualizadas. O texto determina ainda que o banco de dados tenha caráter exclusivamente administrativo e não possa, isoladamente, fundamentar medidas cautelares ou restrições de direitos. O tratamento das informações deverá seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A regulamentação da nova lei deverá ser publicada pelo Governo de Minas em até 90 dias.
Foto: Sejusp/Divulgação.
Fonte: O TEMPO.
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Minas reforça combate ao crime
