Projeto de Lei (PL) que altera o mês de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e amplia o número de cotas do parcelamento recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator e presidente da comissão, deputado Arnaldo Silva (União), apresentou um novo texto em substituição ao original.
O PL 1.336/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), originalmente, propõe a cobrança do imposto em escala, entre os meses de março e maio, estipuladas pelo final das placas dos veículos. O relator considerou que a variação de meses de vencimento para os diversos contribuintes feriria o princípio da isonomia, especialmente no primeiro ano em que a regra começasse a produzir efeitos. Diferentemente, a lei em vigor prevê variações de dias dentro de um mesmo mês, janeiro.
Arnaldo Silva apresentou um substitutivo propondo o recolhimento do imposto a partir do mês de fevereiro de cada ano, em cota única ou em até seis parcelas mensais consecutivas.
Fonte: ALMG
