A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o projeto de lei 841/2024, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos públicos, até que o cumprimento da pena seja comprovado. O projeto, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), recebeu 35 votos favoráveis e nenhum contrário durante reunião extraordinária nesta segunda-feira (11).
Irlan Melo destacou que a medida visa dar mais efetividade aos esforços de proteção e igualdade para as mulheres, fortalecendo os discursos contra a violência doméstica. A proposta foi aprimorada com duas emendas: uma, da vereadora Flávia Borja (DC), amplia a restrição para pessoas condenadas por abuso, violação sexual mediante violência, ou a comercialização de materiais obscenos.
A aprovação da proposta segue uma tendência em outras cidades do Brasil, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já validou a medida em decisões anteriores.
