A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19 foi aprovada, em 1º turno, na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na manhã de terça-feira (1º). A proposição pretende garantir que os impactos das concessões rodoviárias nos municípios metropolitanos sejam dimensionados antes da implantação de praças de pedágios.
Com esse objetivo, a PEC, que tem o deputado João Leite (PSDB) como primeiro signatário, determina que o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano deve autorizar a instituição de praça de pedágio em município pertencente à região metropolitana.
Os deputados seguiram o entendimento da comissão especial criada para analisar a matéria, que apresentou o substitutivo nº 1. O novo texto estabelece que a referida autorização deve se dar antes do lançamento do edital licitatório, quando todos os documentos exigidos, como estudos técnicos e econômicos e o programa de exploração da rodovia, estiverem disponíveis.
A relatora na comissão especial, deputada Andréia de Jesus (Psol), ressalta, em seu parecer, que o forte impacto que a instalação das praças de pedágio pode acarretar nas comunidades mais próximas torna necessário que esses projetos rodoviários sejam debatidos e autorizados pelo conselho metropolitano.
Alguns dos potenciais efeitos causados pelas praças de pedágio são, além das consequências socioeconômicas das novas tarifas, o surgimento de rotas de fuga, mudanças de caminhos que os motoristas utilizam para desviar das praças e que sobrecarreguem o trânsito das cidades. Entre os possíveis impactos positivos, estão o aumento da arrecadação do ISS e a melhoria das vias locais.
Minas Gerais conta com duas regiões metropolitanas atualmente, a de Belo Horizonte, composta por 34 municípios, e a do Vale do Aço, que tem quatro. Seus conselhos deliberativos têm composições diferentes, mas ambos contam com representantes dos Poderes Legislativos estadual e municipais, além de membros da sociedade civil.
A PEC retorna agora à comissão especial, para análise de 2º turno.
