Belo Horizonte terá uma carteira municipal de identificação para pessoas com deficiência (PCDs). A lei que institui o documento foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião e publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (20).
A iniciativa busca facilitar o acesso a serviços públicos e privados, principalmente nas áreas de saúde, educação, transporte e assistência social, além de garantir atendimento prioritário.
A carteira será um documento complementar e não substituirá o RG ou outros documentos oficiais emitidos pelos governos estadual e federal.
Apesar de a lei já estar em vigor, a Prefeitura ainda precisa definir as regras para emissão. Entre os pontos pendentes estão os documentos necessários para solicitar a carteira, as informações que estarão disponíveis, o prazo de validade, a renovação e a emissão de segunda via.
A legislação não estabelece prazo para que esses procedimentos sejam regulamentados.
A lei municipal nº 12.182 é de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira e teve origem em um projeto aprovado pela Câmara Municipal.
Fonte: g1 Minas Gerais
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil












