A Câmara de Matozinhos aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 96/2021, de autoria do Vereador Marcinho do Liberdade, que proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tenham sido condenadas pelas Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio.
A vedação só ocorre após a decisão da condenação transitar em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
O número de casos de violências contra a mulher tem aumentado consideravelmente. Cerca de 80% das denúncias são referentes a este crime. Se levarmos em consideração apenas o feminicídio houve um aumento de 22% entre março e abril de 2020.
A Lei é válida em qualquer âmbito da Administração Pública Municipal.
