A Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou, nesta terça-feira (3), o veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) a um projeto de lei que prevê a instalação de placas informativas sobre a entrega voluntária de crianças para adoção em unidades públicas e privadas de saúde.
A decisão foi tomada por 28 votos favoráveis à derrubada do veto e 10 contrários. Com isso, a proposta deverá ser promulgada e se tornar lei no município.
De autoria do vereador Uner Augusto (PL), o projeto determina que os avisos sejam instalados em locais de fácil visualização, especialmente em salas de espera destinadas a gestantes e consultórios médicos.
As placas deverão informar que a entrega voluntária de um filho para adoção não constitui crime e orientar as mulheres a procurar a Justiça da Infância e da Juventude. O texto também prevê informações sobre o acompanhamento psicológico e social e a garantia de sigilo durante o procedimento.
O prefeito havia vetado integralmente a proposta em setembro, alegando contrariedade ao interesse público. Na justificativa, foram citadas avaliações da Secretaria Municipal de Saúde, que apontou preocupação com possíveis interferências no sigilo, na escuta qualificada e na neutralidade do atendimento às gestantes.
A entrega voluntária de crianças para adoção já é prevista na legislação federal, conforme a Lei nº 13.509/2017. Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça mantém o programa Entrega Legal, que orienta e acompanha mulheres que manifestam essa decisão, garantindo atendimento sem constrangimento.
BH TERÁ PLACAS SOBRE ENTREGA VOLUNTÁRIA PARA ADOÇÃO
Fonte: g1 Minas
Foto: Cláudio Rabelo/CMBH
