O adiamento de exames preventivos por vergonha ou receio ainda é um obstáculo para muitos homens. A campanha Novembro Azul busca ampliar a conscientização sobre a saúde masculina e a prevenção do câncer de próstata, cuja identificação tardia pode tornar o tratamento mais complexo.
A legislação brasileira assegura aos pacientes com câncer uma série de direitos. A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, enquanto a Lei nº 8.080/1990 prevê atendimento universal e integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Também são garantidos o acesso a informações claras sobre o diagnóstico e o tratamento, o consentimento informado e o sigilo médico.
Quando há suspeita de câncer, a Lei nº 13.896/2019 prevê a realização dos exames necessários em até 30 dias, mediante indicação médica fundamentada. Já a Lei nº 12.732/2012 determina que o primeiro tratamento oncológico pelo SUS comece em até 60 dias após o diagnóstico confirmado em laudo patológico.
O Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei nº 14.238/2021, prevê assistência integral e multiprofissional, atendimento domiciliar quando indicado e proteção contra discriminação. O descumprimento de obrigações legais pode levar à adoção de medidas judiciais, conforme as circunstâncias de cada caso.
O paciente que fica temporária ou permanentemente incapacitado para o trabalho pode ter direito a benefícios previdenciários, desde que cumpra os requisitos aplicáveis. Também pode recorrer à reabilitação profissional do INSS. A existência de estabilidade no emprego depende da situação concreta e das normas e decisões judiciais pertinentes.
Entre outros direitos, pessoas com neoplasia maligna podem solicitar o saque do FGTS e do PIS/Pasep, conforme as regras vigentes. A legislação também prevê isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos da Lei nº 7.713/1988, e prioridade na tramitação de processos judiciais, conforme a Lei nº 12.008/2009.
Texto: via DeFato Online
Foto: DeFato Online
