Está prevista para esta segunda-feira (16) na Câmara dos Deputados a votação para derrubar a portaria do governo federal que proibiria supermercados, farmácias, concessionárias e outros comércios de abrir em feriados sem uma convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores. A medida, que começaria a valer em 1º de julho, dá mais poder de negociação aos sindicatos para definir compensações, como folgas e pagamento extra para quem trabalhar nesses dias.
A portaria de 2023, do Ministério do Trabalho, revoga uma regra anterior de 2021 que liberava o funcionamento do comércio em feriados sem necessidade de acordo sindical. A decisão do governo Lula gerou críticas de empresários e parlamentares, que pedem adiamento ou alteração da regra, argumentando que pode prejudicar cidades pequenas sem sindicatos locais.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já sinalizou que a implementação poderá ser prorrogada até que haja um acordo, que deve passar pelo Congresso. Parlamentares da base trabalham em uma contraproposta que busca evitar retrocessos, mas garantir segurança jurídica para empregadores e direitos aos trabalhadores.
Especialistas apontam que a portaria atual respeita a hierarquia da lei federal 10.101/2000, que exige negociação coletiva para o trabalho em feriados, enquanto a portaria anterior, de Bolsonaro, era ilegal ao contrariar essa lei. A indefinição gera dúvidas sobre a fiscalização e aplicação de multas.
Foto: Getty Images via BBC
Fonte: BBC News Brasil
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