O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que estabelece regras para o setor de apostas esportivas, conhecidas como bets.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e impede que ações em andamento nas instâncias inferiores avancem até que o Supremo analise definitivamente o tema.
Segundo Fux, a medida busca evitar decisões conflitantes entre juízes e tribunais, garantindo maior segurança jurídica enquanto o STF avalia quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à MP.
A PGR apontou que decisões judiciais anteriores chegaram a permitir que algumas plataformas continuassem operando mesmo diante das restrições previstas na medida provisória.
Fux também destacou os possíveis impactos sociais da atividade de apostas. A decisão foi tomada individualmente pelo ministro e ainda será submetida à análise do plenário do Supremo.
STF SUSPENDE PROCESSOS SOBRE REGRAS DAS BETS EM TODO O PAÍS
Fonte: Itatiaia
Foto: Rosinei Coutinho/STF
