Entrou em vigor nesta quarta-feira (11) a lei que obriga unidades de saúde públicas e privadas de Belo Horizonte a divulgar informações sobre a entrega voluntária de bebês para adoção.
A Lei nº 12.171 determina a instalação de placas e comunicados em locais de fácil visualização, especialmente em salas de espera destinadas a gestantes e consultórios médicos. Os avisos devem informar que a entrega legal de uma criança para adoção não é crime e que o procedimento é sigiloso, com acompanhamento psicológico e social.
As placas também deverão apresentar o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.
A legislação foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Juliano Lopes, após os vereadores derrubarem o veto integral do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). A decisão ocorreu em 3 de novembro, com 28 votos favoráveis à derrubada do veto e 10 contrários.
A entrega voluntária é prevista na legislação federal e permite que gestantes ou mães manifestem à Justiça o desejo de encaminhar o filho para adoção, sem serem criminalizadas por essa decisão.
Avisos sobre entrega legal passam a ser obrigatórios em hospitais e unidades de saúde
Fonte: Itatiaia
Foto: Reprodução/Canva
