O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade de uma lei do Pará que determina o uso de banheiros, vestiários e outros espaços separados por gênero com base exclusivamente no sexo biológico. A norma é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), distribuídas ao ministro Luiz Fux.
As ações foram apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). As entidades argumentam que a lei viola direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a proibição de discriminação, especialmente em relação à população trans.
A legislação estadual estabelece que o acesso a banheiros, vestiários e espaços semelhantes em instituições religiosas, escolas confessionais e entidades ligadas a essas organizações deve seguir apenas o sexo biológico identificado no nascimento, sem considerar a identidade de gênero.
As entidades também sustentam que o Estado do Pará teria invadido competência da União ao legislar sobre direitos da personalidade e direito civil, motivo pelo qual pedem que a norma seja declarada inconstitucional.
O STF ainda irá decidir se a lei permanece em vigor e se ela é compatível com a Constituição Federal.
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Fonte: Itatiaia
STF ANALISA LEI SOBRE USO DE BANHEIROS
