O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (21), em Brasília, a lei que cria o Prospera MEI, programa que prevê o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União e mudanças nas regras para microempreendedores individuais.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cerca de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados com a anistia de débitos inscritos na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A nova legislação também prevê o aumento gradual do limite de faturamento anual da categoria. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Para manter o perdão das dívidas, os beneficiários deverão pagar em dia as contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute os débitos judicialmente também precisará desistir das ações, conforme as condições estabelecidas.
O programa inclui ainda a renegociação de dívidas bancárias, com descontos mínimos previstos de 90%, e a possibilidade de contratação de até dois funcionários por MEI, em vez de apenas um.
Outra medida eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, ampliando as oportunidades de participação desses negócios nas compras públicas.
As mudanças estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
MEIs PODERÃO TER DÍVIDAS PERDOADAS E FATURAR ATÉ R$ 140 MIL
Fonte da matéria: Itatiaia — João Pedro Melo
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
