Nova Lei protege Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital

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O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, também conhecido como Lei 15.211 de 2025, entrou em vigor em março de 2026 e visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação se aplica a diversos serviços de tecnologia, incluindo aplicativos, redes sociais e jogos oferecidos por empresas nacionais e estrangeiras. A norma é oriunda do Projeto de Lei 2.628/2022, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, e aprovado no Senado com parecer favorável do senador Flávio Arns em agosto de 2025.

## Proteções e responsabilidades

A legislação destaca a responsabilidade das big techs (grandes empresas de tecnologia) pela segurança digital de crianças e adolescentes. Contudo, não remove o papel das famílias nessa proteção. O estatuto estabelece que os serviços digitais devem garantir um alto nível de proteção à privacidade e aos dados pessoais dos usuários menores de idade, além de implementar medidas contra a violência, exploração, abuso e práticas comerciais prejudiciais. Entre as exigências estão a verificação de idade, ferramentas de supervisão parental, configurações de privacidade protetivas e remanejamento de conteúdos abusivos.

## Regras de verificação e privacidade

O ECA Digital impede que a simples declaração do usuário seja suficiente para verificação de idade, exigindo mecanismos mais confiáveis. Além disso, os dados coletados devem ser usados exclusivamente para esta finalidade. As plataformas são obrigadas a informar claramente quando seus serviços não são adequados para menores, além de aprimorar continuamente os métodos de verificação de idade.

## Supervisão e controle parental

Ferramentas de supervisão parental são um componente essencial da nova lei, com funcionalidades que permitem aos responsáveis visualizar e alterar configurações de conta e privacidade, restringir compras, monitorar o tempo de uso, identificar contatos adultos e gerenciar o compartilhamento de localização. Para o download de aplicativos, é necessário o consentimento dos pais ou responsáveis, cuja ausência não deve ser interpretada como permissão.

## Restrições em jogos e publicidade

A legislação proíbe caixas de recompensa em jogos para crianças e adolescentes e exige mecanismos de moderação em jogos que permitam interação entre usuários. Essas interações devem ser acompanhadas de ferramentas de controle parental. Ademais, o estatuto proíbe o uso de perfilamento para publicidade direcionada a crianças e adolescentes, assim como a monetização de conteúdos que os apresentem de forma erotizada.

## Fiscalização e sanções

O cumprimento da lei é fiscalizado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também vem atualizando as normas de fiscalização e aplicação de sanções. As empresas que descumprirem a lei podem ser advertidas ou multadas em até 10% do faturamento no Brasil, com multas variando de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário, limitadas a R$ 50 milhões por infração. A suspensão ou proibição das atividades empresariais depende de decisão judicial.

A ANPD já iniciou o monitoramento das plataformas e está preparando orientações sobre verificação de idade. Há um período de adaptação para as verificações, vigente de agosto a novembro de 2026, conforme as empresas se ajustam às novas exigências.

Crédito da matéria: Agência Senado
Crédito da foto: não informado

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