Deu entrada na Câmara de Matozinhos, nesta terça-feira (23), o Projeto de Resolução nª 316 que cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Mulheres (CDDM), promovendo a separação da Comissão de Saúde e Educação.
Compete à CDDM opinar obrigatoriamente quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:
– promoção e defesa dos direitos das mulheres;
– políticas, programas e ações que repercutem de forma diferenciada na vida das mulheres;
– estimulo à ampliação da representatividade feminina na política e incentivo à participação social;
– promoção de igualdade entre homens e mulheres e combate a discriminação;
– política de saúde da mulher;
– políticas sociais e econômicas que visem a autonomia das mulheres;
-combate a violência contra mulheres, à exploração sexual e ao feminicídio;
– fiscalizar e exigir cumprimento dos dispositivos constitucionais da Lei orgânica e da legislação;
– estimular, apoiar e desenvolver estudo e debate da condição feminina, bem como propor ao medidas para a realização destes objetivos;
– propor programas, projetos e serviços em diferentes áreas, no sentido de eliminar a discriminação social e política da mulher
– receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências.
“A Comissão trata-se de proposta inovadora alinhada às ideais da nova composição do Parlamento. Abrirá espaço na Casa Legislativa para discussões que contribuirão para a reflexão crítica de ações voltadas ao empoderamento das mulheres”, consta na justificativa.
O projeto, de autoria da Vereadora Jane Rosa, foi encaminhado para a análise das comissões.
