O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), prorrogou, até 31/12, a consulta pública do novo modelo de regulação para os contratos de prestação dos serviços públicos de transporte coletivo metropolitano de passageiros, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
As informações, os estudos e o formulário modelo para envio de sugestões e contribuições podem ser acessados clicando aqui.
O novo modelo proposto se chama Price-Cap e define, entre outros: (I) um mecanismo de cálculo do preço médio máximo com base em custos eficientes da concessionária, validado pelo poder público e projetado para o ciclo tarifário; (II) um sistema de incentivos para aumento da produtividade e da melhoria da qualidade do serviço; e (III) reajustes tarifários paramétricos anuais para as tarifas de acordo com a atualização monetária. A ideia é a criação de um forte incentivo para que as concessionárias busquem eficiência.
Diagnóstico
A proposta é resultado de um diagnóstico criterioso do atual modelo de regulação, por meio do qual foram estudados os contratos do sistema metropolitano em comparação a modelos e práticas regulatórias mais modernas e eficientes. A partir desse levantamento, foi identificada a necessidade de uma reforma regulatória dos contratos de transporte coletivo.
Importante destacar que a proposta está sendo construída em conjunto com as concessionárias, por meio do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram), e com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), provocado por pedido conjunto com a Seinfra para a condução da renegociação dos contratos atualmente em vigor.
A medida se soma a outras ações que a Seinfra já vem adotando em prol do transporte coletivo, a partir do enfoque em planejamento, gestão e regulação dos serviços públicos, como a elaboração do Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, além de iniciativas como estudo de política tarifária, criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais, programa RMBH Fiscaliza e concessão dos terminais metropolitanos.
