Servidoras que atuam diretamente com crianças na rede municipal de São José da Lapa, na Grande BH, passaram a ter reconhecida a condição de professoras da educação infantil. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 1.349, sancionada em 1º de outubro de 2026.
A legislação criou o cargo de Professor de Educação Infantil como integrante da carreira do magistério público municipal. As profissionais que atendem aos requisitos previstos na lei passam a ser enquadradas na carreira, com os direitos e vantagens correspondentes.
Entre os efeitos está a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, além das regras de progressão e promoção previstas para a carreira docente.
A lei também estabelece efeitos retroativos a 6 de janeiro de 2026, data da Lei Federal nº 15.326. Eventuais diferenças decorrentes do novo enquadramento poderão ser pagas em até seis parcelas, conforme previsto na legislação municipal.
A medida formaliza a vinculação das profissionais que atuam diretamente na educação infantil à carreira do magistério, com impactos sobre remuneração e evolução funcional.
SÃO JOSÉ DA LAPA RECONHECE EDUCADORAS INFANTIS COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Crédito da matéria: Jornal Panorama
Crédito da foto: Prefeitura de São José da Lapa
