O Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo de Minas Gerais (Sindasep-MG) pretende exigir na Justiça que o Estado interrompa o plano de cogestão de 12 unidades socioeducativas em Minas e possíveis demissões de servidores. Pelo planejamento do governo, as unidades, que abrigam menores de idade que cometeram infrações, passariam a ser administradas em conjunto com Organizações da Sociedade Civil (OSC). Na noite desta quarta-feira (30), o sindicato decidiu que não vai iniciar uma greve, por enquanto, e estabeleceu um prazo até 10 de janeiro para que o governo dialogue com as entidades.
Em outubro deste ano, o governo chegou a abrir editais para que organizações sociais participassem da gestão, mas nenhuma habilitou-se. Agora, pretende consolidar a contratação emergencial de alguma OSC, cujo valor não informou à reportagem, após ser questionado.
De acordo com o Sindasep-MG, a organização escolhida será o Instituto Elo, que trabalha com projetos de inclusão no Estado, o que não foi confirmado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O instituto afirmou à reportagem que está em diálogo com o Estado, mas que a parceria não foi oficializada.
“Conceder esse tipo de serviço para o terceiro setor, para a iniciativa privada, fere questões constitucionais, porque, dentro delas, podem ocorrer tumultos e ser necessário aplicar força policial, que é restrita a servidores do Estado”, pontua o presidente do Sindasep-MG, José Lino, que elabora uma petição contra a ação com apoio do advogado Joelson Dias, ex-ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele diz temer que, se as organizações receberem por adolescente abrigados, isso gere margem a corrupção. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh) também já questionou o plano.
O sindicato denuncia, ainda, que cerca de 800 servidores serão demitidos. A Sejusp diz que não haverá demissões, e sim o que ela chama de extinção de contratos dos servidores contratados que estão completando oito anos de trabalho. Além disso, a cogestão com as organizações sociais seguiria até a conclusão de um concurso público em andamento — o sindicato, entretanto, denuncia morosidade no processo. A pasta não informou, porém, quantos contratos serão finalizados.
Atualmente, há 25 centros socioeducativos de internação e internação provisória em Minas, para onde jovens infratores são encaminhados. Unidades em Belo Horizonte, Sete Lagoas, Ipatinga, Araxá, Uberaba, Tupaciguara e Unaí devem passar pelo processo de cogestão.
