O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilson Soares Lemes, autorizou, no mês passado, que a Assessoria de Precatórios (Asprec) procedesse à publicação de editais de acordo para pagamento de precatórios em 32 municípios mineiros. Segundo o presidente, tal providência “permite aos credores a possibilidade de antecipar o recebimento de seus créditos mediante a concessão de deságio — o que pode representar significativa economia aos municípios, especialmente em tempos de restrições econômicas”.
Segundo o coordenador da Assessoria de Precatórios, juiz Christian Garrido Higuchi, os editais estão disponibilizados no DJe e as inscrições para credores interessados em participar poderão ser feitas por meio de formulário eletrônico. A inscrição é livre de taxas ou custas e está acessível de 25 de outubro até 10 de novembro, às 23h59.
Os municípios sujeitos aos acordos são: Alfenas, Araxá, Barroso, Belo Oriente, Betim, Cataguases, Conselheiro Lafaiete, Conselheiro Pena, Estela do Sul, Governador Valadares, Iguatama, Ipatinga, Itajubá, Ituiutaba, Lajinha, Lavras, Leopoldina, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé, Nanuque, Ouro Preto, Passos, Patrocínio, Pedro Leopoldo, Poté, Pouso Alegre, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Timóteo e Uberlândia. Confira o Edital Nº 01/2021 para habilitação, classificação e pagamento de interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Sete Lagoas NO LINK (https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/sete-lagoas-edital-01-2021.htm#.YYLGSJ7MLIV).
A previsão total de recursos para os 32 editais de acordo é de R$ 80.789.365,71, o que pode implicar em redução do passivo de precatórios desses municípios no importe de R$ 20.197.341,42. Somente para Sete Lagoas o edital prevê o valor inicial de R$ 3.864.099,50, sem prejuízo de outros recursos que venham a integrar a conta de acordos do devedor até 31 de dezembro de 2021, respeitado o limite constitucional para tanto.
Para acompanhamento do andamento do precatório, o interessado poderá realizar a consulta por beneficiário ou por devedor NO LINK: http://www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/consultaPorEntidadeDevedora.jsf
Informações adicionais encontram-se disponíveis na página oficial de precatórios: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/
