O abate de animais apreendidos em situação de abuso ou maus-tratos está próximo de ser proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até a tarde desta sexta-feira, 17, oito ministros já votaram para impedir a prática. O julgamento acontece de forma virtual e termina à meia-noite.
Em abril de 2020, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, atendeu o pedido do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e proibiu o abate em todo o país. Agora, os ministros decidirão se referendam a decisão. Faltam apenas os votos de Luiz Fux e Nunes Marques.
“A atividade de criação de animais para consumo é de grande relevância para a economia nacional e para a alimentação da população, razão pela qual deve ser realizada a partir das determinações sanitárias e de proteção ambiental, evitando-se práticas que causem sofrimento injustificado aos animais”, afirmou Gilmar.
De acordo com o relator, a lei de Crimes Ambientais não autoriza o sacrifício dos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pelo contrário, a lei determina que eles sejam soltos em habitat natural, em cativeiros, ou ainda que sejam doados a entidades especializadas.
Por fim, o relator criticou as autoridades públicas que invertem a lógica de proteção dos animais e justificam o abate preferencial e imediato de animais apreendidos em condições de maus-tratos”.
O dever do poder público, ainda segundo Gilmar, é garantir o bem-estar físico dos animais apreendidos, “até a entrega às instituições adequadas como jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas”.
