O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado. A decisão confirma a medida cautelar que impede tanto a continuidade do modelo nas nove unidades onde ele já havia sido implantado quanto a expansão para novas escolas.
Segundo o TCE, a principal justificativa é a ausência de previsão orçamentária específica para o programa, além de possíveis incompatibilidades com as regras fiscais. O tribunal também apontou falta de uma lei estadual autorizando a política, ausência de critérios técnicos para escolha das escolas e dos militares envolvidos e questionou a atuação de militares da reserva em atividades ligadas à gestão educacional.
Apesar das irregularidades apontadas, os conselheiros decidiram não aplicar multas aos gestores. O entendimento foi de que não houve prejuízo aos cofres públicos e que ainda existe debate jurídico sobre o modelo em diferentes estados brasileiros.
O governo de Minas informou que encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para regulamentar o programa e estabelecer critérios para sua implementação. Enquanto a proposta não for aprovada, o programa continuará suspenso.
Foto: Reprodução/Google Street View.
Fonte: g1 Minas.
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