O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) determinou que o Governo do Estado envie, no prazo de dez dias, informações detalhadas sobre o processo de concessão de rodovias no trecho da Linha Verde, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O foco da apuração é a legalidade do processo licitatório e a instalação de pedágios na região.
Entre os documentos solicitados estão os estudos econômico-financeiros que embasaram o cálculo das tarifas, projeções de investimento da futura concessionária, viabilidade técnica e ambiental, além do plano de negócios. O tribunal também quer saber os critérios usados para definir os locais das praças de pedágio e se a população dos municípios impactados foi ouvida por meio de audiências públicas.
A ação do TCE-MG atende a uma representação apresentada por deputados estaduais, que questionam o impacto da medida sobre o transporte e a população de baixa renda. A exigência inclui ainda a obrigação de o Estado comunicar qualquer avanço no edital com cinco dias úteis de antecedência, sob pena de multa.
Foto: Maurício Vieira/Hoje em Dia
Fonte: Hoje em Dia
