O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão que garante o pagamento de adicional de periculosidade a um servidor da Prefeitura de Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Embora contratado como vigia, a Justiça reconheceu que ele desempenhava, na prática, funções típicas de vigilante patrimonial.
Segundo o processo, o servidor realizava rondas internas e externas para proteger o patrimônio público, prevenir furtos, invasões e atos de vandalismo, além de atuar em situações de conflito. Com base em um laudo técnico, a Justiça concluiu que as atividades o expunham de forma habitual ao risco de violência, caracterizando a periculosidade.
O trabalhador ingressou com a ação pedindo o adicional de 30% sobre o salário, com pagamento retroativo aos cinco anos anteriores ao processo. A Prefeitura recorreu da decisão, alegando que as funções do cargo eram apenas operacionais e que não havia exposição permanente a situações de risco.
Ao analisar o recurso, os desembargadores entenderam que a legislação municipal prevê o pagamento do benefício para servidores que atuam em condições perigosas. Com isso, a condenação do município foi mantida por unanimidade.
Foto: Freepik
Fonte: O TEMPO
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TJMG GARANTE ADICIONAL PERICULOSIDADE
