O vereador de Belo Horizonte ajuizou uma representação no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o governo estadual e o secretário de Estado da Fazenda devido a um decreto que altera os índices do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre os alimentos, com ênfase na carne. O parlamentar afirma que, apesar de não haver um aumento direto na alíquota do imposto, a mudança na base de cálculo efetivamente eleva a carga tributária sobre os produtos essenciais, o que, segundo ele, só poderia ser feito por meio de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa.
A alteração fez com que a alíquota do ICMS para carnes produzidas em Minas Gerais fosse fixada em 11%, enquanto a taxa para carnes importadas ou de outros Estados passou para 18%. O vereador questiona a legalidade do decreto e solicita que o MPMG intervenha, destacando que a medida fere princípios constitucionais, incluindo o direito fundamental à alimentação. Ele também aponta que a mudança vai contra os esforços de redução de impostos sobre alimentos realizados pelo governo federal.
Em um momento em que os preços dos alimentos seguem altos no Brasil, o parlamentar critica o governo estadual por aumentar a carga tributária sobre carnes e pescados, produtos essenciais à vida do consumidor. Ele destaca que, enquanto o governo federal busca diminuir impostos sobre alimentos para tornar os produtos mais acessíveis, o governo de Minas Gerais segue na direção oposta, promovendo um aumento indireto de impostos.
O governo estadual ainda não se manifestou sobre a representação, e o Ministério Público de Minas Gerais abriu um inquérito para avaliar as medidas a serem adotadas.
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Fonte: O Tempo, 24 de março de 2025
