O Brasil possui atualmente 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número ganha destaque em meio à retomada, nesta terça-feira (18), do debate sobre a redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A proposta prevê reduzir de 18 para 16 anos a responsabilização penal em casos de crimes hediondos. O texto voltou à pauta após ser retirado da PEC da Segurança Pública para tramitação separada.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como internação, semiliberdade e internação provisória, sem ingresso no sistema prisional comum.
Especialistas em infância e juventude criticam a proposta e alertam para os riscos de inserir adolescentes no sistema penitenciário adulto. Segundo a pesquisadora Mariana Chies, do Insper, a discussão costuma ser impulsionada por casos extremos, embora a maioria dos adolescentes internados responda por atos ligados ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais.
Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) apontam que roubo e tráfico representam mais de 58% dos atos infracionais registrados em 2024.
O juiz Rafael Souza Cardoso, presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), afirma que a reincidência entre adolescentes no sistema socioeducativo é menor do que no sistema prisional adulto. Para ele, reduzir a maioridade penal seria substituir um modelo voltado à recuperação por outro de caráter punitivo.
Especialistas também questionam a constitucionalidade da proposta, argumentando que a maioridade penal aos 18 anos é considerada por parte da doutrina jurídica uma cláusula pétrea da Constituição Federal.
Fonte: g1.globo.com
Crédito da foto: Glauco Araújo/G1
