A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao projeto de lei que autoriza as guardas municipais a acessarem o Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), sistema oficial utilizado para o registro de ocorrências policiais no estado.
Caso a proposta seja aprovada, as corporações poderão emitir e consultar boletins de ocorrência por meio da plataforma, ampliando a integração com os demais órgãos de segurança pública.
O projeto, de autoria do deputado estadual Delegado Christiano Xavier (PSD), previa inicialmente o reconhecimento das guardas como “Polícia Municipal”, além da criação de novas atribuições e direitos para os agentes. No entanto, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto foi alterado.
Segundo o relator, deputado João Magalhães, parte da proposta ultrapassava a competência do Estado e contrariava a estrutura prevista pela Constituição Federal. Com isso, o substitutivo manteve apenas a autorização para acesso das guardas municipais ao Reds.
O projeto segue em tramitação na ALMG e ainda será analisado pelas comissões de Administração Pública, Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois, a matéria será discutida e votada em primeiro turno no plenário.
Foto: Divulgação/Rodrigo Clemente/PBH.
Fonte: @portal.impactto
Texto: @portal.impactto | Daniel Mendes
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