Foram prorrogadas até 11/10/2022 as inscrições para pessoas interessadas em atuar como jurados a partir de janeiro de 2023, na Comarca de Matozinhos.
As inscrições devem ser feitas na administração do fórum local, edifício Júlio César de Vasconcelos, Av. Caio Martins, 1.161, Floresta, Matozinhos/MG, das 13h às 18h.
A pessoa interessada em ser jurado voluntário se inscreve no fórum da comarca, mediante apresentação dos seguintes documentos: cópia e original da carteira de identidade e do CPF, comprovante de residência. A ficha cadastral poderá ser solicitada pelo e-mail: [email protected] .
A atividade do jurado não é remunerada, no entanto alguns benefícios são assegurados:
– Nenhum desconto será feito no salário ou vencimento do jurado no dia em que comparecer à sessão do Júri;
– Os jurados sorteados que comparecem às sessões do Júri terão direito a certidão que comprove seu comparecimento;
– O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;
– Constitui também preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
