A Comissão de Constituição e Justiça do Senado trouxe à pauta a PEC 3 de 2022, que propõe a transferência dos terrenos da costa brasileira, atualmente pertencentes à União, para estados e municípios – gratuitamente – ou para entidades privadas mediante pagamento, desde que tenham o imóvel legalizado ou estejam ocupando os terrenos há pelo menos cinco anos antes da mudança na constituição.
Essa proposta tem gerado debates acalorados sobre o futuro das praias brasileiras. Para entender melhor o contexto e as possíveis consequências dessa medida, vamos analisar os principais pontos:
1. Propriedade da Costa Brasileira: Atualmente, as praias brasileiras são consideradas bens públicos, pertencentes à União. Isso significa que, em teoria, todos têm acesso livre e irrestrito a essas áreas.
2. Transferência de Propriedade: A PEC 3/2022 propõe transferir a propriedade dessas áreas para estados, municípios ou entidades privadas. Isso poderia resultar na privatização de parte do litoral brasileiro, onde empresas ou indivíduos teriam controle sobre o acesso e uso das praias.
3. Requisitos para Transferência: A proposta estabelece requisitos para a transferência de propriedade, como legalização do imóvel ou ocupação por pelo menos cinco anos antes da mudança na constituição. Isso visa regularizar situações em que áreas costeiras já estão sendo utilizadas por entidades privadas ou comunidades locais.
4. Impactos e Controvérsias: A PEC tem gerado controvérsias, com críticos argumentando que a privatização das praias poderia restringir o acesso público, impactar comunidades tradicionais e prejudicar o meio ambiente. Por outro lado, defensores da medida afirmam que ela poderia estimular investimentos e melhorias nas áreas costeiras.
5. Próximos Passos: A proposta ainda precisa passar por várias etapas de tramitação no Congresso antes de se tornar lei. Isso inclui debates e votações em comissões, além da aprovação em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.O futuro das praias brasileiras está em jogo, e a decisão sobre a PEC 3/2022 terá impactos significativos no uso e na preservação dessas áreas tão importantes para o país. O debate continuará enquanto a proposta avança no Congresso, e é essencial que a sociedade participe desse processo para garantir que os interesses públicos sejam protegidos.
