O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) integra os esforços da campanha do Abril Laranja, que marca a luta contra os maus tratos aos animais. O Abril Laranja surgiu a partir da ideia da Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA), entidade internacional de proteção animal, que escolheu a cor laranja, dedicando o mês de abril para representar o mês de prevenção à crueldade contra os animais em todo o mundo.
A campanha nasceu nos Estados Unidos em 2006 para conscientizar a sociedade sobre o tema. A denúncia é uma das formas para combater os maus tratos. Organizações de proteção aos animais, jornais e mídias sociais, e todo tipo de meio de comunicação podem ser usados para evitar que mais animais sejam vítimas desse crime. Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) tem a responsabilidade de receber denúncias e realizar fiscalizações para combater esse tipo de crime.
Desde 2019, a competência da gestão das políticas públicas estaduais referentes à fauna animal doméstica passou para a Semad. Já a competência para execução das ações de proteção à fauna doméstica é dos municípios, cabendo ao Estado apoiá-los.
A secretaria atua no combate aos maus-tratos contra a fauna por meio da realização de ações de educação ambiental com foco na promoção do bem-estar animal e na execução de ações de fiscalização repressiva (operações de fiscalização e atendimento a denúncias e requisições). Caso sejam constatadas irregularidades, são aplicadas multas, de acordo com a gravidade da situação encontrada, conforme previsto na Lei 22.231/2016 (Lei de Maus-Tratos estadual) e no Decreto 47.383/2018.
Em 2022, a Semad recebeu 761 denúncias e outras 7.738 pelo Comando de Policiamento de Meio Ambiente (CPMamb). O território da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) foi o que recebeu o maior número de denúncias, com destaque para Belo Horizonte, Contagem, Betim, Ribeirão das Neves e Vespasiano. Outros municípios que aparecem são Montes Claros, Uberaba, Ibiá e Sete Lagoas.
Segundo dados extraídos do Sistema de Fiscalização (Sisfis), no ano de 2022 foram constatadas um total de 318 infrações, as quais resultaram na aplicação de multas simples e/ou diárias. No total foram recebidas 8.499 denúncias. “Os dados indicam a necessidade de promoção da difusão para o cidadão sobre o que caracteriza maus tratos à fauna doméstica”, afirma a diretora de Inteligência e Ações Especiais da Semad, Elisangela Tonon.
Maus-tratos
Para definir e caracterizar o bem-estar animal e, consequentemente os maus-tratos contra a fauna, utiliza-se o princípio das “Cinco Liberdades”. Essa é uma ferramenta de análise da situação do animal. A primeira delas é a liberdade comportamental, pela qual o animal deve ser livre para exercer seus comportamentos naturais; liberdade nutricional, segundo a qual o animal deve receber alimentação e água em quantidade e qualidade adequadas para a sua espécie, idade e estado de saúde; liberdade sanitária em que o animal deve ser tratado de forma a não sentir dores, lesões, infestação por parasitas, nem ser acometido por zoonoses evitáveis.
Já a liberdade ambiental determina que o animal deve viver num ambiente adequado à sua espécie, protegido contra intempéries (chuva, calor, vento), no qual possa se locomover e exercer seus comportamentos naturais e, por fim, a liberdade emocional, pela qual o animal deve viver livre de estresses, traumas, medo e quaisquer outros sentimentos negativos que possam causar sofrimento emocional.
“As cinco liberdades se relacionam entre si e, conjugadas, representam um bom padrão de bem-estar do animal. A ausência de qualquer uma delas representa o comprometimento do seu bem-estar, podendo se configurar em maus-tratos”, explica Elisângela Tonon.
“Ao se deparar com casos em que o animal esteja com seu bem-estar comprometido ou com situações em que alguém esteja abandonando, lesando ou ferindo algum animal, ou submetendo o mesmo a confrontos ou brigas (rinhas), cabe a sociedade denunciar tal fato”, alerta. “A prevenção e o combate aos maus-tratos dependem da atuação conjunta do poder público, da sociedade civil organizada e também da população em geral”, completa Elisângela Tonon.
Qualquer pessoa pode denunciar uma situação de maus-tratos. As denúncias podem ser feitas com o preenchimento dos formulários no site da Semad, clicando aqui, ou pelo telefone 155, opção 7.
Ações
Além da fiscalização, a atuação da Semad se baseia em ações de manejo ético populacional de cães e gatos, acompanhadas de campanhas de educação ambiental e humanitária, com foco na promoção da saúde e do bem-estar animal e também na prevenção e combate aos maus-tratos.
Por meio da Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento, a Semad trabalha com os seguintes projetos prioritários: Programa Estadual de Microchipagem de Animais Domésticos “Conheça seu amigo”; Programa Estadual de Esterilização de Animais Domésticos; Cadastro estadual de entidades de proteção animal e de protetores; Programa de Educação Ambiental e Humanitária; e o Sistema Estadual de Identificação de Animais Domésticos. O Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento a Semad, Rodrigo Franco, acrescenta que “fornecimento de insumos e equipamentos para garantia do bem-estar animal, ações de educação humanitária, dentre outros, também são ações da política pública de proteção e bem-estar dos animais domésticos implementadas pela Semad”.
A Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, conclui que, “por meio da identificação, castração e desenvolvimento de um banco de dados atualizado com informações relacionadas aos animais, pretendemos otimizar e ampliar as ações de fiscalização e combate aos maus-tratos, bem como avaliar a efetividade das inciativas já implementadas”
