A Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou o veto do prefeito ao projeto que prevê multa de R$ 1,5 mil para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos da capital. Com a decisão dos vereadores, o texto segue para promulgação e deve entrar em vigor após a publicação oficial.
O projeto estabelece a aplicação da multa em espaços públicos, como ruas, praças e parques. A penalidade poderá ser extinta caso o infrator aceite participar de tratamento para dependência química, conforme previsto na proposta.
O veto havia sido apresentado sob o argumento de que a medida seria inconstitucional por tratar de tema de competência da União e por conflitar com a legislação federal sobre drogas. Durante a votação, vereadores favoráveis defenderam que a proposta busca disciplinar o uso de espaços públicos, enquanto parlamentares contrários sustentaram que o tema deve ser enfrentado por meio de políticas públicas e que a matéria extrapola a competência do Legislativo municipal.
Foto: Arquivo/Agência Brasil.
Fonte: Hoje em Dia.
