Hospitais, clínicas e demais unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte deverão informar às gestantes sobre a possibilidade de entrega legal de recém-nascidos para adoção. A lei foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (11).
A medida havia sido vetada integralmente pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil), em setembro, mas os vereadores derrubaram o veto no dia 3 de novembro, por 28 votos a 10. Com isso, a legislação entrou em vigor.
O texto determina a instalação de placas ou comunicados em locais de fácil visualização, especialmente em salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos.
Os avisos deverão esclarecer que a entrega voluntária de uma criança para adoção não é crime, além de orientar as mulheres a procurar a Justiça da Infância e da Juventude. Também deverão informar que o procedimento é sigiloso e conta com acompanhamento psicológico e social, além de apresentar endereço e telefone da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.
Ao justificar o veto, o prefeito apontou argumentos das secretarias municipais de Assistência Social e de Saúde. Entre as preocupações estavam a necessidade de atendimento individualizado e humanizado, o risco de exposição das mulheres e o entendimento de que a entrega legal já é prevista na legislação federal e possui acompanhamento especializado.
Com a derrubada do veto e a promulgação, as unidades de saúde da capital passam a ter a obrigação de divulgar as informações.
Avisos sobre entrega legal para adoção passam a ser obrigatórios em BH
Fonte: O TEMPO
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