Cartórios de registro civil de Minas Gerais e de todo o Brasil deverão incluir nas certidões de óbito informações sobre mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A nova regra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor em 6 de novembro.
A medida foi aprovada por unanimidade pelo CNJ e estabelece um padrão nacional para o registro dessas circunstâncias. A informação será complementar e não substituirá a causa médica da morte, preservando o registro original.
A regulamentação também proíbe o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos documentos abrangidos pela norma.
Outra novidade é a possibilidade de familiares solicitarem a correção de certidões antigas para incluir as circunstâncias do falecimento. Para isso, será necessário apresentar documentação que comprove o contexto da morte. Quando os documentos forem suficientes, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório, sem nova autorização judicial. Caso contrário, será necessário buscar o reconhecimento da Justiça.
A norma também prevê a criação de uma base nacional de dados sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico no sistema nacional. A iniciativa permitirá reunir informações e produzir estatísticas em um painel público.
O registro e a emissão da certidão de óbito continuam gratuitos. Já a retificação poderá ter cobrança, exceto nos casos de gratuidade concedida judicialmente ou prevista em lei estadual.
Nova regra busca dar mais transparência aos registros de mortes em ações policiais
Fonte: O TEMPO
Foto: Divulgação/Arpen Brasil
