A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a compra de armas por pessoas que estejam sujeitas a medidas protetivas. A proposta, apresentada pela deputada Fernanda Melchionna, visa fortalecer as garantias de segurança para as mulheres, conforme explicado pela parlamentar. O texto avançará agora para análise na Câmara dos Deputados.
O projeto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 269/26, de autoria da deputada Fernanda Melchionna. A proposta promove alterações na Lei 10.826/03 e na Lei Maria da Penha, incorporando a ausência de medidas protetivas como um dos requisitos de idoneidade necessários para a compra de armas. Certidões deverão atestar a inexistência de antecedentes criminais, medidas protetivas ou inquéritos contra o interessado.
Fernanda Melchionna destacou que a exigência de certidão negativa de antecedentes por si só não é suficiente para impedir que pessoas representando risco obtenham armas. Acrescentou que a obrigatoriedade de verificar a inexistência de medidas protetivas reforça a proteção das mulheres contra potenciais agressores.
O texto aprovado também prevê a inclusão da proibição de compra de armas como parte das medidas protetivas de urgência, assegurando assim uma camada adicional de proteção às possíveis vítimas de violência.
Para que a proposta se torne lei, necessitará passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de aprovações tanto na Câmara quanto no Senado Federal. Este processo é essencial para que as mudanças propostas possam ser implementadas no ordenamento jurídico brasileiro.
Crédito da matéria: Agência Câmara
Crédito da foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
