Em julho de 2025, foi sancionada a Lei 15.163, que aumenta as punições por abandono, maus-tratos e exposição de idosos a perigo. A legislação teve origem no Projeto de Lei 4.626/2020 e foi aprovada sem vetos pela Câmara dos Deputados. A nova norma afasta a aplicação da Lei dos Juizados Especiais para crimes contra idosos, aumentando a severidade com que tais delitos são tratados no âmbito jurídico.
As medidas rígidas se justificam pela crescente preocupação com a segurança dos idosos no país. Em 2024, o Brasil registrou 179.378 denúncias de violações dos direitos dos idosos, feitas principalmente através do Disque 100. O número de casos de violência contra essa população tem aumentado significativamente, de 9.223 registros em 2014 para 30.097 em 2024, de acordo com dados oficiais.
A legislação alterou penas associadas a vários crimes. A exposição de idosos a perigo agora é punida com reclusão de dois a cinco anos. Se a conduta resultar em lesão corporal grave, as penas variam de três a sete anos. Nos casos que terminam em morte, a punição pode chegar a oito a 14 anos de reclusão. Anteriormente, as penas eram menos rigorosas, variando entre um a quatro anos para lesão grave e quatro a 12 anos para casos de morte.
Quanto ao abandono de incapaz, a nova lei especifica punições mais severas, especialmente quando a vítima tem mais de 60 anos. A pena pode ser agravada em um terço conforme o Código Penal. Se o abandono resultar em morte, a reclusão pode chegar a 18 anos e oito meses.
Além de idosos, a norma também abrange pessoas com deficiência, estendendo a mesma rigidez punitiva a maus-tratos e abandono dessa população. Em um país com 32,1 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais, segundo o Censo Demográfico de 2022, a legislação busca garantir maior proteção e dignidade a essas pessoas vulneráveis.
Crédito da matéria: Agência Senado
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