As empresas que não respeitarem as novas regras da jornada de trabalho poderão ser fiscalizadas, multadas e até acionadas na Justiça. A mudança prevê a redução gradual da carga horária semanal, sem diminuição salarial, e garante dois dias de descanso remunerado por semana.
Conforme o texto divulgado pelo g1, a primeira etapa começa 60 dias após a promulgação da emenda, em dezembro de 2026. Nesse período, o limite semanal passará de 44 para 42 horas. A segunda fase está prevista para 12 meses depois, quando a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.
A fiscalização ficará a cargo de auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que poderão realizar inspeções a partir de denúncias ou por iniciativa própria. O Ministério Público do Trabalho (MPT) também poderá investigar irregularidades, firmar termos de ajuste de conduta e ajuizar ações coletivas.
O trabalhador que identificar descumprimento poderá registrar denúncia pelo Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, com acesso pela conta gov.br. Segundo o Ministério do Trabalho, a identidade do denunciante será mantida em sigilo.
Também é possível procurar a Central Alô Trabalho, pelo telefone 158, as Superintendências Regionais do Trabalho ou os canais do Ministério Público do Trabalho.
Na Justiça, o empregado poderá cobrar horas extras, valores relativos à falta de descanso semanal e diferenças salariais, caso a empresa reduza sua remuneração em razão da mudança.
A PEC não criou multas específicas, mas permanecem aplicáveis as penalidades previstas na legislação trabalhista, conforme o tipo de infração.
EMPRESA QUE DESCUMPRIR NOVA JORNADA PODERÁ SER DENUNCIADA
Fonte: g1
Foto: Reprodução/EPTV
