A Lei 15.371, originária do PLS 666/2007 da ex-senadora Patrícia Saboya do Ceará, traz mudanças significativas para a licença-paternidade no Brasil. A nova legislação amplia o período de licença para até 20 dias e institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. O objetivo central é aumentar o tempo de convivência entre pais e filhos, promovendo maior envolvimento paterno nos primeiros dias de vida da criança.
A implementação do aumento na licença-paternidade ocorrerá em três etapas. A partir de 1º de janeiro de 2027, o período será de 10 dias, aumentando para 15 dias em 2028 e, finalmente, para 20 dias em 2029. No entanto, a ampliação para 20 dias em 2029 está condicionada ao cumprimento de metas fiscais. Durante esses períodos, os pais segurados pela Previdência Social terão direito ao salário-paternidade, que será pago pelo INSS e corresponderá à remuneração integral do trabalhador.
Além disso, o Programa Empresa Cidadã possibilitará uma extensão adicional da licença-paternidade em empresas participantes. Isso se traduz em uma licença de 25 dias em 2027, que aumentará para 30 dias em 2028 e chegará a 35 dias em 2029. Em situações de deficiência, a licença será aumentada em um terço, e em casos de internação da mãe ou do recém-nascido devido a complicações no parto, a licença será prorrogada.
O novo modelo de licença também se aplica a casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Se o pai for o único responsável, a licença-paternidade terá a mesma duração que a licença-maternidade. Essa legislação busca assegurar que o pai possa participar ativamente durante o período pós-natal ou de adaptação ao ambiente familiar nos casos de adoção.
Os empregados também terão a opção de usufruir de suas férias imediatamente após o encerramento da licença-paternidade, desde que notifiquem a empresa com um aviso prévio de 30 dias. A nova legislação, portanto, oferece aos pais oportunidades amplificadas de participação nos cuidados iniciais de seus filhos, refletindo uma mudança importante nas políticas de direitos dos trabalhadores voltadas para a família.
Crédito da matéria: Agência Senado
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