O texto prevê que os avisos informem que a entrega de um filho para adoção não é crime e que a gestante pode procurar a Justiça da Infância e da Juventude. A mensagem também deve esclarecer que há acompanhamento psicológico e social e que o procedimento é sigiloso, conforme a Lei Federal nº 13.509/2017.
A medida entrou em vigor na data de publicação e tem origem em projeto de lei apresentado pelo vereador Uner Augusto.
O prefeito havia vetado integralmente a proposta em 24 de setembro. Em 3 de novembro, a Câmara derrubou o veto por 28 votos a 10.
Na justificativa, foram citadas manifestações das secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde, contrárias à obrigatoriedade. Segundo os órgãos, a decisão pela entrega voluntária exige acolhimento individualizado, e a exposição do tema em placas poderia afetar a privacidade das mulheres ou desestimular a busca por atendimento.
As secretarias também ressaltaram que a legislação federal já garante atendimento sigiloso e acompanhamento por equipe interprofissional. Na avaliação dos órgãos, avisos padronizados poderiam prejudicar a escuta qualificada e a neutralidade da assistência.
Texto: via BHAZ
Foto: BHAZ
