Microempreendedores individuais (MEIs) tem até esta terça-feira (31) para regularizar as dívidas (INSS, ISS e ICMS) e evitar que os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei) sejam encaminhados para inscrição na Dívida Ativa.
A situação pode ser regularizada por meio do Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS), diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS ;e acessado por meio do PGMEI, ou parcelando.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
pós a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
– perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
– ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
– ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
