A partir desta terça-feira (28/9) o Processo Judicial eletrônico (PJe) é padrão de movimentação processual em todas as 297 comarcas mineiras, incluindo Juizados Especiais Criminais e Turmas Recursais.
O cronograma de implantação do sistema se encerra com a chegada do PJe Criminal às Comarcas de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Ipatinga, Timóteo, Itabira, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Caratinga, nesta terça-feira (28/9).
As Turmas Recursais de Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Turma Recursal Temporária de Caratinga e Inhapim também estão integradas ao processo eletrônico nesta data. .
Todas as comarcas passam a adotar o PJe Criminal para o andamento de ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida. Entre elas, crimes de menor potencial ofensivo, os termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) e ações de competência originária, além dos recursos cabíveis, na competência das turmas recursais que respondem pelas unidades judiciárias correlacionadas, em matéria de juizado especial criminal.
Ficam excetuadas de tramitação no PJe Criminal, neste primeiro momento, ações penais que tratam de violência doméstica familiar e contra a mulher, crimes contra crianças e adolescentes, Tribunal do Júri, carta precatória criminal e atos infracionais cometidos por menores.