Uma nova lei publicada no Diário Oficial de Sete Lagoas estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao sepultamento gratuito ou subsidiado para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no município.
A legislação prevê medidas para facilitar o acesso das famílias ao benefício, como a destinação de parte da capacidade dos cemitérios públicos para atendimento social, a simplificação dos procedimentos de comprovação da vulnerabilidade e a divulgação dos mecanismos de gratuidade disponíveis.
O texto também prevê parcerias entre o poder público, entidades da sociedade civil, organizações religiosas e iniciativa privada para ampliar a oferta de serviços funerários gratuitos ou de baixo custo.
A identificação das famílias em situação de vulnerabilidade deverá seguir os critérios da legislação socioassistencial e as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo orientações do Conselho Municipal de Assistência Social.
Apesar de estabelecer diretrizes para futuras políticas públicas, a lei tem caráter orientador. Isso significa que não cria obrigações imediatas para a administração municipal nem garante, por si só, um direito diretamente exigível ao sepultamento gratuito.
NOVA LEI ORIENTA AMPLIAÇÃO DO SEPULTAMENTO SOCIAL EM SETE LAGOAS
Fonte: Jornal Sete Dias
Foto: Prefeitura de Sete Lagoas/Ilustração
